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Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011

Perguntas Frequentes

Confira os vídeos sobre a Lei de Acesso à Informação.

Para pedidos de informação solicitados pessoalmente, favor imprimir e preencher um dos formulários disponíveis abaixo e dirija-se à Secretaria da Administração no atendimento ao cidadão.

Endereço : R Tiradentes, 94 – Centro – Cep 59555-000 – bento Fernandes/RN.
Horário de atendimento : Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 14:00h

[Formulário Pessoa Física]
[Formulário Pessoa Jurídica]

Neste caso recomendamos utilizar o e-Sic, onde sua solicitação ficará registrado em nosso sistema e você poderá acompanhar sua solicitação através de um número de protocolo em nosso site.

É preferencial no caso de sugestões, críticas, reclamações, denúncias, solicitação de informações usar nossa Ouvidoria On-line no botão vermelho ao lado.

Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
São funções do SIC:

a) atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;
b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;
c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Clique aqui para abrir a lei.


Principais meio de comunicação

  • Através da OUVIDORIA o cidadão poderá apresentar suas sugestões, críticas, reclamações, denúncias, solicitação de informações pertinentes ao âmbito da Administração Municipal.

  • A lei de acesso a informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic no qual é possível solicitar documentos e dados da administração pública.

  • Fale diretamente com a secretaria de seu interesse. Veja os telefones disponíveis.

  • Utilize um dos formulários e nos envie por correspondência ou entregue pessoalmente na Prefeitura.

Forma de contato: Por Telefone

Para pedidos de informação por telefone, ligar para a Secretaria de Comunicação, informando que se trata de um pedido de informação ao SIC. Telefone : (84) 3637-0107 Horário de atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 14:00 h
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Forma de contato: Por Carta

Para pedidos de informação por carta, favor imprimir e preencher um dos formulários disponíveis abaixo e encaminhar para a Secretaria de Comunicação no atendimento ao cidadão. Endereço : R Tiradentes, 94 - Centro – Cep 59555-000 Bento Fernandes / Rio Grande do Norte Telefone : (84) 3637-0107 Horário de atendimento : Segunda à Sexta-feira das 08:00 às 14:00h
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