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GOVERNO MUNICIPAL CONVOCA SERVIDORES PARA RECADASTRAMENTO

 

No período 09 à 17 de abril, do corrente ano, a Prefeitura de Bento Fernandes convoca todos os servidores efetivos e contratos para realizarem o recadastramento de dados funcionais para fins de implantação do ponto eletrônico de reconhecimento facial. O recadastramento acontecerá de segunda a sexta, das 9:00hs às 13:00hs, na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Sede da Prefeitura).

Confira o Decreto de convocação na íntegra:

Art. 1° – Todos os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN, deverão se recadastrar, nas condições deste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados para fins de regulamentação e implantação do sistema de controle eletrônico de ponto para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos.

Art. 2° – O período de recadastramento inicia-se em 09 de Abril de 2018 e o final do recadastramento será no dia 17 de Abril de 2018, sem prorrogação. Das 09 às 13hs.

Art. 3° – O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor ou, ante a impossibilidade de comparecimento pessoal deste, por intermédio de procurador devidamente habilitado por procuração com firma reconhecida em cartório. O recadastramento será realizado junto à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, à qual o servidor ou procurador deverá comparecer munido dos seguintes documentos originais:

I – Cédula de Identidade;

II – Cartão de Inscrição no CPF/MF;

Art. 4° – O recadastramento de que trata este Decreto será coordenado e realizado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Bento Fernandes/RN.

Art. 5° – O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no art. 2º deste Decreto, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos e serão aplicadas medidas administrativas.

Parágrafo único – O pagamento a que se refere o “caput” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Art. 6º – Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que, ao se recadastrar, prestar informações, falsas, incorretas ou incompletas.

Art. 7º – A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças editará se necessário, as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.