ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 522/2020

LEI N.º 522/2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Bento Fernandes/RN, para o exercício de 2021.

 

seguinte lei:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a

 

TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de

 

Bento Fernandes/RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.826.410,00 (Doze milhões oitocentos e vinte e seis reais e quatrocentos e dez reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.173.590,00(Cinco milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e noventa reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Bento Fernandes/RN em, 17 de dezembro de 2020.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

RECEITA – 2021

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR	TOTAL
RECEITAS CORRENTES		16.168.646,00
RECEITA TRIBUTARIA	655.975,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO	136.122,00
RECEITA PATRIMONIAL	114.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES	15.237.549,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	25.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		1.831.354,00
ALIENAÇÃO DE BENS	10.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	1.821.354,00
TOTAL DA RECEITA		18.000.000,00

 

DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR	TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO		987.000,00
Câmara Municipal	987.000,00
II - PODER EXECUTIVO		17.930.855,00
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças	1.147.500,00
Secretaria Municipal de Turismo	163.500,00
Secretaria Municipal de e Assistência Social	1.293.100,00
Secretaria Municipal de Saúde	3.880.490,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto	7.478.110,00
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos	1.460.500,00
Secretaria Muni. de Desenvolvimento Agropecuário e	504.600,00
Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Cultura	188.700,00
Gabinete do Prefeito	796.500,00
TOTAL DA DESPESA	R$	17.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	R$	100.000,00
TOTAL GERAL	R$	18.000.000,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2020. Edição 2425
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